DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Processo: 08360.001835/2026-47

O Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Pará, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar n.º 101/2000, RESOLVE:

DECLARAR que a despesa decorrente da Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 13.843,20 (treze mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), para um período de 1 (um) ano, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021, referente ao processo n.º 08360.001835/2026-47, que objetiva a contratação, por meio Dispensa de Licitação, de agente de integração para fins de recrutamento de candidatos a estágio não obrigatório remunerado para atuarem na Superintendência Regional de Polícia Federal no Pará e nas suas unidades descentralizadas, conforme as condições, exigências, e especificações técnicas estabelecidas no Estudo Preliminar Técnico SEI n.º 145476263 e no Termo de Referência SEI n.º 145476371, encontra-se adequada com os recursos consignados no Orçamento Geral da União, destinado à Polícia Federal, para o exercício de 2026, bem como compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA

Delegado de Polícia Federal

Superintendente Regional SR/PF/PA

---

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA, Superintendente Regional, em 13/04/2026, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=145533850&crc=23E5A613. Código verificador: 145533850 e Código CRC: 23E5A613.

---