DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

O Superintendente Regional da Polícia Federal no Pará, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar n.º 101/2000, RESOLVE:

DECLARAR que a despesa decorrente da Dispensa de Licitação, no valor global de R$ 38.699,21 (trinta e oito mil seiscentos e noventa e nove reais e vinte e um centavos), referente ao processo n.º 08360.001625/2026-59, que objetiva a contratação de serviços comuns de engenharia para reforma das áreas técnicas, compreendendo a execução de sistema complementar de drenagem pluvial na Central de Água Gelada (CAG), manutenção de quadros elétricos e realização de intervenções no sistema hidráulico, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, conforme Termo de Referência (SEI nº 145224317) e do Anexo III – Orçamento (SEI nº 145201254), encontra-se adequada com os recursos consignados no Orçamento Geral da União, destinado à Polícia Federal, para o exercício de 2026, bem como compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA

Delegado de Polícia Federal

Superintendente Regional SR/PF/PA

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Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA, Superintendente Regional, em 15/04/2026, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=145649992&crc=D0E287B0. Código verificador: 145649992 e Código CRC: D0E287B0.

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