SEI/PF - 145650051 - Lici. Ato de Dispensa de Licitação

Timbre

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJSP - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARÁ - SR/PF/PA

O Superintendente Regional da Polícia Federal no Pará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

AUTORIZAR, observadas as formalidades legais e regulamentares vigentes, a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviços comuns de engenharia destinados à reforma das áreas técnicas, envolvendo a execução de sistema complementar de drenagem pluvial na Central de Água Gelada (CAG), a manutenção de quadros elétricos e a realização de intervenções no sistema hidráulico, com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações constantes do Termo de Referência (SEI nº 145224317) e do Anexo III – Orçamento (SEI nº 145201254);

CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação se encontra dentro do limite legal previsto para a hipótese de dispensa de licitação, bem como que não se caracteriza fracionamento de despesa nem contratação de parcela de objeto de maior vulto, AUTORIZO a realização da despesa por meio de contratação direta, através de Dispensa Eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA, Superintendente Regional, em 15/04/2026, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=145650051&crc=EB66B47A.
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