Senhor Superintendente, solicita-se autorização para abertura de procedimento licitatório para contratação do software OrçaFascio para elaboração de orçamentos técnicos de obras e serviços de engenharia nas demandas do GTED/SELOG/SR/PF/PA, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, documento SEI n.º 143101767.

O GTED/SELOG/SR/PF/PA possui diversas demandas nas quais é necessário a elaboração de orçamentos técnicos de obras e serviços de engenharia. O software orçafascio possui aderência às exigências legais e normativas, garantindo maior precisão, padronização e agilidade no processo de elaboração e análise orçamentária. 

Entre os principais benefícios da contratação do software destacam-se:

• Conformidade legal: o sistema é alinhado com o SINAPI e SICRO, parâmetros oficiais utilizados em obras públicas, assegurando a correta aplicação dos preços de referência e evitando questionamentos de órgãos de controle.

• Eficiência e agilidade: o software possibilita a elaboração de orçamentos de forma rápida, com recursos de atualização automática de insumos e composições, reduzindo erros manuais e otimizando o tempo dos servidores.

• Padronização e transparência: o uso do OrçaFascio garante a padronização dos orçamentos de engenharia dentro do órgão, facilitando a fiscalização, a auditoria e o controle interno e externo.

• Gestão e controle: a ferramenta permite relatórios detalhados e comparativos, possibilitando uma análise mais segura na tomada de decisões sobre contratação e execução de obras.

• Custo-benefício: ao reduzir retrabalho, riscos de inconsistências e impropriedades orçamentárias, o software contribui diretamente para a economicidade e eficiência do gasto público.

 Ademais, é importante ressaltar que apesar de outros softwares disponíveis no mercado, o orçafascio é a plataforma utilizada pelo outros GTED's e pela DEA (Divisão de Engenharia e Arquitetura), permitindo uma padronização das ferramentas utilizadas. Considerando também a obediência ao Decreto n° 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União.

Assim, a contratação do OrçaFascio se mostra imprescindível para assegurar qualidade técnica, economicidade, legalidade e transparência na elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia neste órgão público. 

À vista dos elementos contidos no bojo dos autos, aprovada a contratação em tela, faz-se necessário o reconhecimento da Inexigibilidade da Licitação e a devida ratificação, na forma prevista do art. 72, § único, da Lei n.º 14.133/2021.  

Atenciosamente,

PAULO AÍLTON SARMENTO CARNEIRO

Agente de Polícia Federal

Chefe do SELOG/SR/PF/PA

DESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE

Ciente da necessidade de realizar a contratação dos serviços em questão, autorizo a abertura de processo licitatório, na modalidade inexigibilidade, conforme previsão.

Declaro que a despesa está prevista no Plano de Execução Orçamentária de 2026.

Ademais, importa destacar que, para a supracitada contratação, foi observado o disposto no art. 3º do Decreto n.º 10.193/2019, o qual estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços.

Ao SELOG/SR/PF/PA para as demais providências.

ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA

Delegado de Polícia Federal

Superintendente Regional da SR/PF/PA

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Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA, Superintendente Regional, em 16/04/2026, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por PAULO AILTON SARMENTO CARNEIRO, Gestor Financeiro, em 16/04/2026, às 11:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=144570753&crc=E3AEA289. Código verificador: 144570753 e Código CRC: E3AEA289.

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