ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

O Superintendente Regional do Departamento de Polícia Federal no Pará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

      AUTORIZAR, desde que obedecidas as formalidades legais em vigor, a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, sob fundamento previsto no Art. 75, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, para contratação de pessoa jurídica para execução do serviço de controle de pragas com monitoramento integrado nas áreas externas e internas, do prédio sede da Superintendência Regional de Polícia Federal no Pará, conforme as condições, exigências, e especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência SEI n.º 145595188;

     Considerando que o valor da contratação informado no Relatório de pesquisa de Preços SEI n.º 145505816 está abaixo do valor previsto na legislação, não se tratando de parcela de uma contratação de maior vulto, fica autorizada a realização da despesa através de dispensa de licitação.

ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA

Delegado de Polícia Federal

Superintendente Regional SR/PF/PA

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Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA, Superintendente Regional, em 14/04/2026, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=145623109&crc=697FDD93. Código verificador: 145623109 e Código CRC: 697FDD93.

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