SEI/PF - 146228456 - Lici. Ato de Dispensa de Licitação

Timbre

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MJSP - POLÍCIA FEDERAL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL NO PARÁ - SR/PF/PA

O Superintendente Regional da Polícia Federal no Pará, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

AUTORIZAR, observadas as formalidades legais e regulamentares vigentes, a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de serviços comuns de engenharia destinados a seleção de empresa especializada para o fornecimento, instalação, configuração, integração, testes e ativação de sistema de controle de acesso por reconhecimento facial, integrado às portas, catracas e cancelas, incluindo o fornecimento e execução da infraestrutura necessária, bem como das coberturas de proteção destinadas aos controladores faciais, no edifício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Pará, conforme especificações constantes do Termo de Referência (SEI nº 145850980) e dos Anexos I (146171019), II (146071877), III (146071942), IV (146150283) e V (146170732);

CONSIDERANDO que o valor estimado da contratação se encontra dentro do limite legal previsto para a hipótese de dispensa de licitação, bem como que não se caracteriza fracionamento de despesa nem contratação de parcela de objeto de maior vulto, AUTORIZO a realização da despesa por meio de contratação direta, através de Dispensa Eletrônica.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA, Superintendente Regional, em 22/05/2026, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=146228456&crc=4871F5BD.
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