O art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 dispõe que é dispensável a licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia, desde que o valor estimado não ultrapasse o limite legal vigente, fixado pelo Decreto nº 11.871, de 2023, atualmente no valor de R$ 130.984,20 (cento e trinta mil novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos);

Nesse contexto, justifica-se a contratação de serviços comuns de engenharia voltados a seleção de empresa especializada para o fornecimento, instalação, configuração, integração, testes e ativação de sistema de controle de acesso por reconhecimento facial, integrado às portas, catracas e cancelas, incluindo o fornecimento e execução da infraestrutura necessária, bem como das coberturas de proteção destinadas aos controladores faciais, no edifício da Superintendência Regional da Polícia Federal no Pará;

Conforme o detalhamento constante no Termo de Referência (SEI nº 145850980) e dos Anexos I (146171019), II (146071877), III (146071942), IV (146150283) e V (146170732), o valor estimado da contratação é de RR$ 69.255,81 (sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e um centavos);

Ressalta-se que o montante se encontra abaixo do limite estabelecido para a dispensa de licitação prevista no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sendo a adoção da Dispensa na forma eletrônica, medida que assegura maior eficiência administrativa, ao evitar custos desnecessários decorrentes da instauração de procedimento licitatório;

Por fim, em atendimento ao disposto no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, está devidamente justificada a realização da contratação por meio de dispensa de licitação;