SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL/SELOG/SR/PF/CE
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
No uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria DGP/PF nº 1.987, de 09 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 25 de junho de 2025, DECLARO INEXIGÍVEL a licitação para a seleção do fornecedor da contratação abaixo descrita, de acordo com o disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 01.04.21 e suas alterações, e conforme previsto no Documento de Formalização da Demanda (147866522).
ASSUNTO: Contratação de capacitação de 02 (dois) servidores com a participação no evento denominado MIND SUMMIT 2026, na modalidade presencial, promovido pela empresa Mind Dash, em São Paulo/SP, no período de 16 e 17 de setembro de 2026, ao custo de R$ 6.297,00 (seis mil, duzentos e novecentos e sete reais) por servidor, com custo total da inscrição R$ 11.334,60 (onze mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), conforme Proposta Comercial (147270104) e de acordo com a previsão no Documento de Formalização da Demanda 78/2025 (147866522).
EMPRESA: Mind Dash Ltda
CNPJ: 60.606.999/0001-49
VALOR TOTAL: R$ 11.334,60 (onze mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 74, caput - É inexigível a licitação quando inviável a competição
BRENO TEIXEIRA GUEDES
Perito Criminal Federal
Chefe do Setor de Administração e Logística
 | Documento assinado eletronicamente por BRENO TEIXEIRA GUEDES, Chefe de Setor, em 11/09/2026, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=148109605&crc=DB7665A5. |
| Referência: Processo nº 08270.010174/2026-50 | SEI nº 148109605 |