SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MJSP - POLÍCIA FEDERAL
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL/SELOG/SR/PF/CE
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
No uso das atribuições a mim delegadas pela Portaria DG/PF nº 162/2024, de 14 de março de 2024, publicada no Boletim de Serviço nº 018, de 18 de março de 2024, RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação para a seleção do fornecedor da contratação abaixo descrita, de acordo com o disposto no art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 01.04.21 e suas alterações, e conforme previsto no Documento de Formalização da Demanda (147866522).
ASSUNTO: Contratação de capacitação de 02 (dois) servidores com a participação no evento denominado MIND SUMMIT 2026, na modalidade presencial, promovido pela empresa MIND DASH LTDA, CNPJ nº 60.606.999/0001-49, em São Paulo/SP, no período de 16 e 17 de setembro de 2026.
EMPRESA: MIND DASH LTDA
CNPJ: 60.606.999/0001-49
VALOR ESTIMADO: R$ 11.334,60 (onze mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021, art. 74, caput
JOSÉ ANTÔNIO SIMÕES DE OLIVEIRA FRANCO
Delegado de Polícia Federal
Superintendente Regional
 | Documento assinado eletronicamente por JOSE ANTONIO SIMOES DE OLIVEIRA FRANCO, Superintendente Regional, em 11/09/2026, às 10:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei4.pf.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0&cv=148109616&crc=D6690633. |
| Referência: Processo nº 08270.010174/2026-50 | SEI nº 148109616 |